Assessoria Jurídica


Apresentação

Conforme o Art. 42 §2º do Regimento Geral do Centro Universitário Municipal de São José compete a Assessoria Jurídica elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica relativos à gestão do Centro Universitário, a instrução de inquéritos ou processos disciplinares ordenados pelos órgãos legalmente competentes e divulgação da legislação.

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