APRESENTAÇÃO

CONSUNI é o Conselho Universitário, órgão máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento do Centro Universitário Municipal de São José nos planos acadêmico, administrativo, patrimonial e disciplinar, tendo sua composição, competências e funcionamento definidos no Estatuto e no Regimento Geral, como segue.

Para facilitar o acesso institucional usamos este espaço para a divulgação de atas e demais documentos aprovados pelo Conselho.


REGIMENTO DO CONSUNI

CAPÍTULO II

Órgão Deliberativo Central

Seção I

Do Conselho Universitário

Art. 14 – O Conselho Universitário, órgão supremo de deliberação em matéria de administração e política, é composto:

 I –     do(a) Reitor(a), como Presidente;

II –     dos(as) Vice-Reitores(as), sendo o(a) Vice-Reitor(a) Acadêmico(a) como Vice-Presidente;

III –    dos(as) Coordenadores(as) de curso de graduação;

IV –   de 8 (oito) representantes do corpo docente, sendo no mínimo 1 (um) representante de cada curso, respeitada a proporcionalidade entre os cursos;

V –    de 1 (um) representante do corpo técnico-administrativo do USJ;

VI –   de 1 (um) representante do corpo discente;

VII –  de 1 (um) representante da comunidade, preferencialmente, egresso do USJ.

§ 1º – Os representantes, mencionados nos itens IV e V, e seus respectivos suplentes são eleitos dentre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º – Os representantes, mencionados no item VI, e seus respectivos suplentes são eleitos dentre seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 3º – O representante, mencionado no item VII, e seu respectivo suplente são de livre escolha da reitoria, para um período de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 4o- A representação no CONSUNI, prevista nos incisos I a V, é vinculada ao exercício do cargo ou função, sendo que a alteração do cargo ou contrato implicará, também, a alteração da representação no CONSUNI.

§ 5º – A representação no CONSUNI, prevista no inciso VI, é vinculada à condição de acadêmico, regularmente matriculado. O trancamento, cancelamento ou desistência do curso implicará, também, a alteração da representação no CONSUNI.

§ 6º – A representação, prevista no inciso VII, pode ser alterada a qualquer tempo pela Reitoria.

§ 7º – A escolha dos representantes docentes, discentes e dos técnicos administrativos dar-se-á por voto direto, que resultará na lista dos nomes mais votados, sendo os suplentes, aqueles mais votados na sequência dos eleitos.

Art. 15 – São competências do Conselho Universitário:

I –      propor, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, a alteração deste Regimento Geral;

II –     aprovar os projetos de Regimento da Reitoria, e dos demais Órgãos, ouvidos, previamente, os Colegiados de Cursos, no que for da competência específica desse órgão;

III –    elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno;

IV –   criar, desmembrar, fundir e extinguir cursos, departamentos e centros;

V –    homologar e aprovar os acordos, convênios e contratos celebrados com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado;

VI –   julgar recursos interpostos de decisões da Reitoria;

VII –  instituir bandeiras, símbolos e flâmulas, no âmbito do USJ;

VIII – deliberar sobre a concessão de dignidades universitárias, bem como criar e conceder prêmios, destinados a recompensar e estimular as atividades do USJ;

IX –   deliberar sobre matéria de interesse geral do USJ, ressalvada a competência atribuída a outro órgão;

X –    propor a abertura de inquérito administrativo, por maioria absoluta dos seus membros, visando à apuração de irregularidades praticadas pelo(a) Reitor(a) e Vice-Reitores(as);

XI –   aprovar a proposta de orçamento do USJ a ser encaminhada para a entidade mantenedora no forma deste regimento;

XII –  exercer as demais competências previstas neste Regimento Geral.

Parágrafo Único – Das decisões do Conselho Universitário, cabe recurso ao Conselho Estadual de Educação, por estrita arguição de ilegalidade, em matéria acadêmica.

Art. 16 – Os membros do Conselho Universitário, titulares e suplentes, são nomeados, mediante portaria expedida pela reitoria, na condição de Presidente do Conselho.

Art. 17 – O Conselho Universitário delibera em plenário.

Art. 18 – Para expor ou discutir assuntos específicos, o Presidente pode convocar pessoas que não integrem o Conselho Universitário, sem direito a voto.

Art. 19 – O Conselho Universitário reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada semestre, mediante convocação da Reitoria, e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º – O Conselho Universitário funciona com a presença da maioria dos membros e suas decisões, ressalvados os casos expressos em lei e neste Regimento Geral, são tomadas pela maioria de votos dos presentes.

§ 2º – O prazo de convocação para as reuniões de caráter de urgência fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 20 – O Conselho Universitário pode instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para estudos de assuntos específicos.

Art. 21 – Os membros das Comissões são escolhidos por seus pares, dentre os próprios membros do Conselho.

Art. 22 – Os membros das Comissões Permanentes, no todo ou em parte, devem ser substituídos, anualmente, em sistema de rodízio.

Art. 23 – Cada presidente de Comissão pode convidar pessoas com conhecimento técnico em assuntos cuja participação seja de interesse em determinadas reuniões.

Art. 24 – A convocação do Conselho e das Comissões é feita pelo respectivo Presidente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo situações de exceção, dando-se, em qualquer dos casos, conhecimento da pauta aos conselheiros.

Parágrafo Único – A convocação do Conselho e das Comissões é feita por Edital, contendo a Ordem do Dia, devendo esta, ser entregue via correio eletrônico, juntamente, com a ata da reunião anterior e o resumo dos assuntos a serem tratados, salvo nas situações de exceção.

Art. 25 – Os relatores e revisores são designados dentre os membros do Conselho ou das Comissões, por seus respectivos Presidentes.

§ 1º – Compete ao relator emitir parecer sobre a matéria que lhe for destinada, devendo remetê-lo, via correio eletrônico, até 03 (três) dias da data da referida reunião, com cópia para o revisor.

§ 2º – Compete ao revisor estudar a matéria que lhe foi designada, emitindo sua análise fundamentada ao parecer do relator, enviando-a, via correio eletrônico, até 02 (dois) dias antes da reunião.

§ 3º – Na sessão do Conselho e das Comissões, após a análise do revisor, o relator emite o seu voto.

Art. 26 – Ressalvadas as exceções previstas no Estatuto e neste Regimento Geral, o Conselho e as Comissões deliberam com a presença da maioria simples dos seus membros, sendo as decisões tomadas também por maioria simples de votos.

Parágrafo Único – A ausência ou falta de determinada representação não impede o funcionamento dos órgãos colegiados, nem invalida as decisões, salvo se o ausente, justificadamente, pedir retirada de pauta, devendo o mesmo ser deliberado pelo Colegiado.

Art. 27 – É obrigatório, prevalecendo sobre quaisquer outras atividades acadêmicas ou administrativas, o comparecimento dos Conselheiros às reuniões do Conselho ou das Comissões.

§ 1º – O Conselheiro perde o mandato se faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, no exercício civil, sem causa justificada por escrito e aceita pelo Presidente deste Conselho.

§ 2º – O Conselheiro da Comissão perde o mandato se faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no exercício civil, sem causa justificada por escrito e aceita pelo Presidente da respectiva Comissão.

§ 3º – O Conselheiro que não puder comparecer à sessão deve solicitar o comparecimento de seu suplente, devendo, não obstante, apresentar a justificativa da sua falta, por escrito.

Art. 28 – Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho, a direção dos trabalhos é exercida por seu substituto legal e, na falta ou impedimento deste, o Vice-Reitor especialmente designado, o substituirá.

Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do Presidente da respectiva Comissão, preside o Conselheiro designado pelo seu Presidente e na falta deste, pelo Conselheiro com mais tempo de atividade na Instituição.

Art. 28 – A pauta divulgada que constitui a ordem do dia tem sempre prioridade e prevalência na reunião, permitindo-se a inclusão de assuntos eventuais em Ordem Suplementar da pauta, desde que mereçam deliberação do Conselho ou das Comissões.

Art. 29 – As reuniões do Conselho e das Comissões são públicas.

Art. 30 – Quando se tratar de assunto de interesse pessoal de Conselheiro do Órgão Colegiado, dela não participa o interessado.

Art. 31 – Os membros do Conselho e das Comissões têm direito a, apenas, 01 (um) voto nas decisões, com exceção do presidente do Conselho ou das Comissões que, além do voto comum, tem o voto de qualidade nas respectivas sessões.

Art. 32 – De cada sessão do Conselho e das Comissões lavrar-se-á a respectiva ata que, após a aprovação, será assinada pelos presentes àquela sessão.

Art. 33 – Das decisões do Conselho e das Comissões, em todos os níveis da administração que constituam atos normativos, serão baixadas Resoluções pelo Presidente do Conselho.

Art. 34 – O Presidente do Conselho e de cada Comissão pode vetar qualquer deliberação do Colegiado a que tenha presidido, desde que o faça no prazo de 10 (dez) dias úteis após a reunião na qual ela tenha sido tomada.

Parágrafo Único – A rejeição do veto por 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros, em reunião especialmente convocada para este fim, importará na aprovação definitiva da deliberação.

Edital da Reunião do dia 11 de junho de 2014

Edital da Reunião do dia 20 de novembro de 2014